LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei. 

Art. 2^o  Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.  

Parágrafo único.  Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. 

Art. 3^o  Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis n^os 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998. 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  24  de maio de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Carlos Lupi

Brasil precisa construir 64 mil bibliotecas escolares até 2020 para cumprir meta

    O Brasil precisa construir mais de 64,3 mil bibliotecas em escolas públicas até 2020 para cumprir a meta de universalizar esses espaços, prevista na Lei 12.244. A legislação, sancionada em 24 de maio de 2010, obriga todos os gestores a providenciarem um acervo de, no mínimo, um livro para cada aluno matriculado, tanto na rede pública quanto privada. A cinco anos do fim do prazo, 53% das 120,5 mil escolas públicas do país não têm biblioteca ou sala de leitura. A contar de hoje, seria necessário levantar e equipar mais de 1 mil bibliotecas por mês para cumprir a lei.

   O levantamento foi feito pelo portal Qedu, da Fundação Lemann, a pedido da Agência Brasil, com base em dados do Censo Escolar 2014 – levantamento anual feito em todas as escolas do país. Esses são os últimos números disponíveis e trazem informações tanto de instituições de ensino fundamental quanto de ensino médio.

   Os dados mostram grande disparidade regional na oferta de bibliotecas escolares. Enquanto na Região Sul 77,6% das escolas públicas têm biblioteca, na Norte apenas 26,7% das escolas têm o equipamento e na Nordeste, 30,4%. No Sudeste, esse índice é 71,1% e no Centro-Oeste, 63,6%.

    O Maranhão é o estado com menor índice de bibliotecas escolares – apenas 15,1% das escolas têm o equipamento – seguido pelo Acre (20,4%) e pelo Amazonas (20,6%). Na outra ponta do ranking, estão o Distrito Federal (90,9%), o Rio Grande do Sul (83,7%) e o Rio de Janeiro (79,4%).

   O Ministério da Educação informou que a instalação de bibliotecas é uma responsabilidade das escolas. De acordo com a assessoria da pasta, as instituições de ensino públicas recebem recursos federais para investimento em estrutura e cabe à escola decidir como gastar esse dinheiro.

(Agência Brasil)

Justiça bloqueia bens do prefeito de Tururu

A Justiça determinou o bloqueio dos bens do prefeito de Tururu, Raimundo Nonato Barroso Bonfim, em ação de improbidade administrativa por má utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão veio após representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama (Sindsep) junto ao Ministério Público Federal.

A medida foi protocolada em 31 de março e trata da apropriação pelo Executivo da cidade de parcela do Fundo depositada em fevereiro. O valor é complementar a 2014, tendo em vista que a União só credita 85% dos recursos da educação ao longo do exercício e deixa os 15% restantes para serem pagos a partir de janeiro do ano seguinte.

O Sindicato criticou ainda o fato de o Conselho do Fundeb, que é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, ser formado somente por membros indicados pelo gestor público.

Conforme o MP, a medida foi tomada após vários expedientes e análise de documentos. O processo, de número 0005144-69.2013.4.05.8100, foi impetrado na Justiça Federal e requer, liminarmente, a indisponibilidade de bens e valores do prefeito, no montante de R$ 396.794,18, que corresponde a parcela que foi depositada no ano de 2011 a título de ajuste do ano de 2010, pedido que foi acatado pelo Juiz Federal.

(Site do MPF)

“Alunos com celulares nas escolas: a culpa é de quem?”

      Enquanto no Reino Unido um pai obriga o filho a quebrar com marretadas dois Xboxes – aparelhos de videogames – que, segundo o pai, teriam colaborado para que o menino tirasse notas baixas na escola, aqui, os estudantes, cotidianamente, levam para as escolas celulares, usados também para jogar, e os pais se acham no direito de não quererem sequer discutir o problema com a Escola; alguns até já levaram aos tribunais professores que impediram o uso dos aparelhos em sala de aula.

     Nem mesmo a lei nº 14.146, de 25 de junho de 2008, sancionada pelo governador do Estado, inibiu o uso do objeto nas Escolas. Sem fazer apologia ao que o pai britânico fez, nem tampouco exigindo que os de cá quebrem os objetos pérfidos que os filhos levam para as aulas, com outro objetivo que não seja o de receber chamadas ou fazê-las por necessidade, é imprescindível que uma ação por parte dos pais e da sociedade seja tomada imediatamente.

Há quem defenda o uso como objeto de aprendizagem, e o é algumas vezes, mas não há condições de termos aulas somente com celulares, até mesmo porque nossas escolas não estão todas, nem mesmo a metade, equipadas com internet banda larga; todavia, há controvérsias, pois estudos já comprovam o baixo rendimento escolar devido o uso sem restrições.

    O celular tem exigido daqueles que estão no cotidiano escolar um desgaste desnecessário que poderia ser evitado, caso se a família conversasse com os filhos ou, simplesmente, não os presenteassem com objetos que retiram deles a pouca responsabilidade que possuem. Todos os dias, alunos são notificados por exercerem a má conduta; são confrontados com a lei exposta nas salas de aulas e outros espaços escolares; são colocados fora das salas por ficarem ouvindo músicas e jogando, ao mesmo tempo em que atrapalham o ensino e a aprendizagem dos poucos que ficam atentos às aulas.

       O pai britânico, ao tomar tal atitude, fê-lo sabendo que estava arrancando do filho o mal que o estava consumindo a ponto de ter o rendimento escolar depauperado e o menino, na sua comodidade, ainda alegou que a culpa do baixo rendimento era da professora. Não é de se estranhar que no final do ano letivo, caso não seja tratada a virulência do celular nas salas de aulas, a culpa do baixo rendimento venha cair sobre o professorado.

* Julçara Cavalcante

julcaracavalcante@yahoo.com.br 
Professora Doutora em Literatura Investigação e Ensino.

Centro de Línguas da Prefeitura inscreve para 792 vagas

O Centro de Línguas do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH) inscreve para o preenchimento de 792 vagas para os cursos de idiomas. Os cursos oferecidos são de Italiano, Francês, Espanhol, Inglês, Português, Alemão e Japonês – um curso novo, incluído no semestre passado. As inscrições prosseguem até o dia 16 de junho.
Para se inscrever, basta o interessado preencher o formulário eletrônico por meio do link abaixo, e efetuar o pagamento do boleto no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Podem participar da seleção candidatos que tenham concluído ou estejam cursando, no mínimo, o 9º (nono) ano do ensino fundamental e com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos. A seleção reserva 50% das vagas para estudantes de escolas públicas.

SERVIÇO
A documentação deve ser entregue na Diretoria de Concursos e Seleções (DCS) do Imparh, de 8 a 18 de junho, no horário de 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, exceto aos sábados, domingos e feriados.
*Edital.2015 - clique aqui.
*Formulário de inscrição (ampla concorrência) - clique aqui.
*Formulário (estudantes de escolas públicas) - clique aqui.

Municípios poderão licitar creches

“Municípios e o Distrito Federal poderão licitar as próprias creches e receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A autarquia abriu uma exceção após problemas com a contratação de empresas por Registro de Preços Nacional, cujas atas expiraram no ano passado. De acordo com o FNDE, 1,6 mil creches têm o termo de compromisso, mas não foram contratadas junto às construtoras que participaram do registro de preços.
“As empresas que ganharam não cumpriram os contratos. O dinheiro está parado com as prefeituras. As pessoas e as cidades precisam dessas obras”, explica a presidenta da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho.
As empresas foram selecionadas por Registro de Preços Nacional, pregão eletrônico que funciona como um leilão reverso. O vencedor é aquele que oferece o menor preço. Com os preços registrados, os municípios aderem às atas para efetuar as compras diretamente com os fornecedores. No caso das creches, que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2, o FNDE transfere os recursos parceladamente aos municípios.
Segundo o FNDE, no total, R$ 1,3 bilhão estão reservados às creches e parte já foi transferida às prefeituras. Cleuza explica que o registro de preços foi feito para cheches pré-moldadas, que demorariam cerca de 7 meses para ficar prontas. As novas licitações podem não seguir esse modelo e demorar ainda mais para finalizar as construções.”

(Agência Brasil)

Consórcio de Saúde do Vale do Curu inscreve profissionais para CEOS e Policlínicas

O Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu (Cisvale) realiza processo seletivo público simplificado para contratação de médico, enfermeiro, ouvidor, cirurgião dentista, técnico em saúde bucal, técnico em prótese dental, auxiliar em saúde bucal e auxiliar em prótese dental.
Esses profissionais deverão preencher vagas nas seguintes unidades: Centro de Especialidades Odontológicas de Caucaia, Centro de Especialidades Odontológicas de São Gonçalo do Amarante e Policlínica Regional de Caucaia.

SERVIÇO
* Mais informações pelo site do consórcio: www.cisvale.com.br

Eleição para Conselho Tutelar de Pentecoste

A inscrição somente será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Aderlou Pinheiro no 363 – Acampamento – Praça do CSU, no período de 11 a 22 de Maio de 2015, das 08:00h às 11:00h e de 13:30h as 16:30h.

Informações com Edital no http://www.pentecoste.ce.gov.brsite :

Enem 2015 – Provas ocorrerão nos dias 24 e 25 de outubro

“As provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2015 ocorrerão nos dias 24 e 25 de outubro. As inscrições serão feitas pela internet, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), entre as 10h do dia 25 deste mês e 23h59 do dia 5 de junho, horários de Brasília. A informação foi divulgada hoje (14) pelo Ministério da Educação (MEC).

No ano passado, cerca de 6,2 milhões de estudantes fizeram o Enem. A nota do exame pode ser usada para participar de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que disponibiliza vagas no ensino superior público; o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas em instituições privadas; e o Sistema de Seleção Unificada do Ensino Técnico e Profissional (Sisutec), que garante vagas gratuitas em cursos técnicos.

O Enem também é pré-requisito para firmar contratos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), obter bolsas de intercâmbio pelo Programa Ciência sem Fronteiras e certificação do ensino médio. O edital do Enem será publicado segunda-feira (9) no Diário Oficial da União.

Neste ano, houve um aumento no valor da inscrição, que passou para R$ 63. O valor cobrado até o ano passado era R$ 35. Alunos concluintes do ensino médio em 2015 matriculados na rede pública e pessoas que declararem carência nos termos do edital ficarão isentas da taxa.”

(Agência Brasil)

Inscrições abertas para especialização gratuita em Educação Ambiental

São 200 vagas na especialização gratuita a distância oferecida pela Universidade Aberta do Brasil

 

A Universidade Federal de Santa Maria, em conjunto com a Universidade Aberta do Brasil, lançou um novo edital para selecionar alunos para o curso de especialização gratuito e a distância de educação ambiental. As inscrições foram abertas no dia 11 de maio e seguem até às 21h59min do dia 29 de maio de 2015.

O preenchimento do formulário deve ser feito online, mas é obrigatório o envio de documentos pelo correio. As aulas começarão no segundo semestre de 2015 em data ainda não divulgada. Embora os cursos da Universidade Aberta do Brasil sejam gratuitos, é necessário pagar uma taxa de inscrição de R$ 56,00. Quem não puder arcar com tal quantia pode solicitar a isenção até o dia 22 de maio de 2015, até às 23h59min.

Inscrições abertas

Para se inscrever é necessário entrar no site da Universidade Federal de Santa Maria e clicar em editais. Depois disso, entra em Pós-Graduação - Abertura - Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.

O edital referente a esse processo seletivo é o de n. 021/UFSM/PRPGP/2015. Clique em "Para acessar o sistema de inscrições" e selecione o curso de Educação Ambiental. Forneça seus dados completos no formulário eletrônico e cliquem em avançar. Irá aparecer uma nova página para que possa conferir os dados digitados.

Se tudo estiver correto basta clicar em "Efetuar inscrição". Será gerado um número que deve ser anotado, para consulta de sua situação. No mesmo momento é necessário gerar o Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de R$ 56,00 da taxa de inscrição que só poderá ser paga no Banco do Brasil. A data limite para pagamento é 29 de maio de 2015.

Quando o valor pago for identificado, a pré-inscrição terá uma alerta de "comprovante de inscrição". A lista completa dos inscritos será divulgada no dia 08 de junho de 2015. Estes terão entre 20 e 24 de julho para fazer o envio da documentação completa descrita no edital para a Universidade Federal de Santa Maria Departamento de Registro e Controle Acadêmico.

Durante o curso o candidato precisará se deslocar até um dos polos para realizar provas e entrega de trabalho. Maiores informações no edital.

UniCorre em Pentecoste RIA 2015

Professor Danúsio ALMEIDA participa de Palestra sobre Juventude e Empreendorismo

A Unicorre-RJ  realizou nesta segunda-feira(11/05), uma palestra voltada para a Juventude de Pentecoste. O evento acontece em parceria com a Secretaria de Esporte e Juventude-Sejuve, em conjunto com a Escola Etelvina Gomes Bezerra e a Agência de Desenvolvimento Local-Adel. A palestra INVENTE UM NOVO LUGAR, será ministrada pelo o fundador da Unicorre, o Sr. Anderson França.

O Professor Danúsio ALMEIDA gostou muito dessa palestra que veio para mostrar a realidade do Rio de Janeiro para os jovens da Escola Etelvina em Pentecoste Ceará.

Foto Anderson França da U.C

Danúsio ALMEIDA

Unilab inscreve para Mestrado em Sociobiodiversidade e Tecnologias Sustentáveis

A Unilab inscreve para processo seletivo que preencherá 15 vagas do seu Mestrado Acadêmico em Sociobiodiversidade e Tecnologias Sustentáveis (MASTS). As inscrições vão até o próximo dia 22. A concessão de bolsas depende da existência de cota, concedidas pela CAPES, FUNCAP ou por outra agência com a qual o mestrado mantenha convênio para esse fim. O MASTS oferece formação interdisciplinar visando promover a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, por meio da reflexão e da produção de conhecimento acerca da elaboração, divulgação e consumo de tecnologias sustentáveis.

O mestrado recebe profissionais graduados nas diversas áreas do conhecimento interessados em abordar as questões discutidas por ele, no âmbito de suas Linhas de Pesquisa:

1. a) Tecnologias e Desenvolvimento Sustentável – voltada para a análise, compreensão e difusão de tecnologias balizadas pelo enfoque do desenvolvimento sustentado, sustentável e includente e que, sobretudo, possam ser apropriadas pelas populações interessadas.

2. b) Sociobiodiversidade e Sustentabilidade – voltada para a análise e compreensão das conformações sociohistóricas relacionadas às temáticas da sustentabilidade e às diversas formas de apropriação e uso dos recursos naturais.

O mestrado incorpora profissionais que, independentemente de sua formação, estejam interessados em aprofundar seus conhecimentos acerca da temática da Sustentabilidade e da Diversidade de aportes no trato com a natureza e a sua transformação em recursos.”

(Site da Unilab)