1. Lei nº 9.394/1996 e suas alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
2. Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente).
3 Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil (do art.205 ao 214).
4. Emenda Constitucional nº 53/2006. 5 Lei nº 11.494/2007 e suas alterações.
6 Decreto Federal nº 5.154/2004 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
7. Lei nº 11.114/2005.
8. Lei nº11.274/2006
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