Vereadores podem perder aumento
Aprovado no último dia 23 com apenas um voto contrário, o reajuste salarial dos vereadores de Fortaleza está sendo considerado inconstitucional
O reajuste de 61,3% nos salários dos vereadores de Fortaleza - que passarão de R$ 9,2 mil para R$ 15 mil -, aprovado no último dia 23 pela Câmara Municipal, poderá ser considerado inconstitucional e não entrar em vigência.
Isso porque, segundo o advogado Djalma Pinto, especialista em direito eleitoral, o reajuste salarial só poderia ser concedido por meio de uma lei, e não por um projeto de resolução, como ocorreu. “Os gastos do legislativo só podem aumentar através de uma lei, se não vira uma enorme desorganização”, ressaltou Pinto.
O Partido Socialismo e Liberdade do Estado do Ceará (Psol-CE) entrou com uma representação junto ao Ministério Público na última segunda-feira para que a entidade averígue se houve erro formal no processo legislativo referente ao aumento do subsídio dos vereadores.
Toinha Rocha (Psol), suplente de João Alfredo (Psol), foi a única vereadora que votou contra o reajuste salarial. Ela destacou que o aumento aprovado fere a Lei Orgânica do Município, já que foi feito por meio de projeto de resolução e sem parecer devido da Comissão de Legislação Justiça e Cidadania. “Como é que uma pessoa é vereador e não conhece a lei?”, criticou Rocha.
A procuradora-geral de Justiça do Estado, Socorro França, afirmou que ainda não tinha conhecimento da representação protocolada no Ministério Público. No entanto, ela garantiu que vai analisar a peça e que vai se pronunciar sobre o caso ainda hoje.
Próxima Legislatura
A representação do Psol também solicita que o Ministério Público impeça o aumento do salário já em janeiro de 2011.De acordo com Rocha, a Lei Orgânica determina que o reajuste seja efetivado na legislatura subsequente e não na atual, o que, segundo ela, ocasionaria o pagamento do novo salário somente no próximo mandato, que se inicia em janeiro de 2013.
Procurado pelo O POVO, o presidente da Câmara de Vereadores, Salmito Filho (PT) garantiu que os salários do mês de dezembro já foram depositados nas contas dos vereadores e disse que os dos próximos meses serão de responsabilidade do presidente eleito, Acrísio Sena (PT).
O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
O reajuste do salário dos vereadores equivale a 75% do salário dos deputados estaduais, percentual máximo autorizado por lei. Os parlamentares estaduais também aprovaram aumento na semana passada.
O QUE DIZ A LEI
A Lei Orgânica do Município de Fortaleza estabelece, em seu artigo 26, inciso XIX, que compete à Câmara Municipal “fixar, observado o que dispõem os arts. 37, Xl, 150, 11, 153, 111 e 153, § 2°, 1 da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”.
Já o artigo 150 da Constituição Federal determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (RA)
Ranne Almeida
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