O procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Rios,
expediu recomendação aos prefeitos cearenses, nesta segunda-feira (26),
orientando-os a utilizar os recursos da repatriação para pagamento de
salários dos servidores que estejam em atraso. Os valores, que deverão
ser liberados pela União aos municípios até o dia 30 deste mês, chegam a
um montante total de R$ 232 milhões.
A chamada “repatriação” é um incremento de receitas extraordinárias
para os municípios promovida pela União e, a pedido dos atuais
Prefeitos, o Executivo federal publicou, na última terça-feira (20/12),
edição extra do Diário Oficial da União, decidindo pela liberação dos
recursos repatriados aos municípios.
A recomendação do PGJ-CE considerou que muitos municípios enfrentam,
no momento, dificuldades financeiras e que os gestores públicos devem
atender às necessidades mais urgentes, dentre elas, as folhas salariais
eventualmente atrasadas e o 13º salário dos servidores municipais no
prazo legal, além de pagamento da própria folha de dezembro.
Segundo o documento, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e
o Poder Judiciário já têm atuado em diversos municípios para garantir a
normalização dos pagamentos e, caso a recomendação seja desconsiderada,
serão instaurados procedimentos administrativos para averiguar atos de
improbidade administrativa e, neste caso, os Prefeitos não poderão
alegar “posteriormente desconhecimento do tema”, consta na recomendação.
(Site do MPE-CE)
