O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a
Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado na
noite dessa segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot
defende que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência
para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios
constitucionais.
“O desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino
médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de
insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para
toda a comunidade”, diz Janot.
A manifestação faz parte da análise da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5.599, proposta pelo PSOL. Segundo o
partido, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para
edição de medidas provisórias. O partido sustenta que seria cristalina a
ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o
acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao
promover verdadeiro retrocesso social.
Segundo Janot, medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não
é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas,
“menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a
educação”. “Demonstração concreta de faltar urgência para edição
precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso
Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”,
argumenta.
(Agência Brasil)
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