O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) repassará para
Ministério Público estadual (MPCE) nesta quarta-feira (21), às 14 horas,
durante ato na sede da PGJ, relatórios das fiscalizações feitas em mais
seis municípios inspecionados nesse período de transição de governo.
São eles: Barreira, Chorozinho, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia,
Jaguaruana e Ocara.
Com isso, o TCM concluirá
a programação de compartilhamento de informações da operação especial
com o MPCE. A informação é da assessoria de imprensa do tribunal.
No total, 42 municípios foram visitados pelo TCM e por promotores de
Justiça no período de 17/10 a 9/12. Dentre as situações apontadas nos
relatórios estão: pagamento por serviços não prestados; contratação de
pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal (LRF);
paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação;
apropriação irregular de consignações dos servidores públicos
(previdenciárias e empréstimos bancários); atraso salarial;
endividamento elevado; obras paralisadas; aditamentos contratuais
irregulares; e contratações irregulares.
As informações do TCM têm fundamentado ações judiciais propostas pelo MPCE, as quais já resultaram em afastamento de prefeitos e gestores públicos. No Tribunal, os processos, após julgados, podem resultar em multas, devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovação de contas.
As informações do TCM têm fundamentado ações judiciais propostas pelo MPCE, as quais já resultaram em afastamento de prefeitos e gestores públicos. No Tribunal, os processos, após julgados, podem resultar em multas, devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovação de contas.
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