RECURSO EXTRA do Fundeb para Pentecoste

 NOTA DE ESCLARECIMENTO

O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE RECEBERÁ DO FUNDEB, UM 
RECURSO EXTRA NO VALOR DE R$ 486.786,35. ESSE VALOR 
ESTARÁ DISPONÍVEL ATÉ O DIA 30 DESTE MÊS.

ENTENDA O PORQUÊ...

A União tem a obrigação legal de proceder, até o final de abril
 de cada ano, o ajuste anual do Fundeb relativo ao ano 
anterior de acordo com o disposto no art. 6º, § 2º, e art.15,
 parágrafo único, da Lei n° 11.494/2007

ISSO QUER DIZER QUE...

O Ministério da Educação deve utilizar o total de 
recursos do Fundeb no período de um ano e, ao final
 deste período, especialmente no mês de 
abril, é verificado se há sobras destes recursos.
 Como foram identificados recursos remanescentes do
 ano de 2010, esses recursos foram 
divididos proporcionalmente para os 
estados e, conseqüentemente, para os 
municípios. E Pentecoste é um destes municípios.

VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA!

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA FINANCEIRA

NOTA DE ESCLARECIMENTO DIFIN/FNDE Nº 01/2011

Assunto: Ajuste financeiro anual do

FUNDEB/2010 (Portaria/MEC nº 380, de

06.04.2011, publicada no Diário Oficial

da União de 07.04.2011.

Como é do conhecimento de todos, de acordo com o disposto
 no art. 6º, § 2º, e art.15, parágrafo único, da
 Lei n° 11.494/2007, a União tem a obrigação legal de
 proceder, até o final de abril de cada ano, o ajuste
 anual do Fundeb relativo ao ano anterior.

Dando cumprimento a essa obrigação legal, o 
MEC/FNDE, em parceria com a Secretaria do Tesouro
 Nacional (STN), realizou o batimento dos dados do
 Fundeb de 2010, especificamente entre: i) o
 valor da Complementação da União repassado e o devido,
 e ii) o total da arrecadação disponibilizada e 
distribuída às contas do Fundo de cada estado, e o 
total da arrecadação efetivamente realizada, pelos 
entes estaduais responsáveis pela arrecadação e 
disponibilização dessas receitas.

De acordo com esse batimento, verificou-se que o valor 
total de recursos do Fundo deve ser adicionado do montante
 de R$ 2.342,7 milhões, que devem ser assegurados:

• Pelo Governo Federal, aportando R$ 1.084,7
 milhões, correspondente à garantia de Complementação da
 União no patamar de 10% do valor da contribuição de 
Estados, DF e Municípios, à formação do Fundo no 
ano, em cumprimento ao que estabelece o art. 6º da
 Lei nº 11.494/2007, e

• Pelos Governos Estaduais, que deverão aportar R$ 
1.257,8 milhões, decorrentes da diferença entre a receita 
que deveria ter sido depositada no decorrer de 2010,
 conforme constatado por meio das informações prestadas
 pelos próprios Governos Estaduais à STN, na forma 
prevista no art. 15, Parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007.

O fechamento das contas anuais do Fundeb, 
implicará, conseqüentemente, nos seguintes ajustes:

a) distribuição do valor recalculado da Complementação da
 União entre os Estados, efetuando-se o crédito das 
diferenças financeiras devidas aos entes governamentais 
que tenham recebido valor inferior ao devido 
(situação verificada em AL, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI e RN) 
bem como os débitos das contas dos entes que tenham 
recebido valor superior ao devido (AM);

b) disponibilização, pelo Governo Federal e pelos 
Governos Estaduais, e distribuição, pelo Banco do 
Brasil S/A, até final de abril de 2011, das 
diferenças detectadas e lançamentos nas contas específicas
 do Fundeb dos entes governamentais alcançados.

Na planilha anexa pode ser visualizado o valor do
 ajuste, desdobrado por Estado e Município, com 
identificação dos lançamentos a crédito ou a débito, 
conforme o caso.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por meio 
do telefone 0800- 616161.

Brasília – DF, 07 de abril de 2011.

Diretoria Financeira do FNDE

FONTE: Sindsep Pentecoste