Fundo de Extensão da Educação Profissional preenche vácuo na política do Estado

Antonia de Abreu Sousa

Existe uma indefinição do financiamento da educação profissional no país, constata a pesquisadora Antonia de Abreu Sousa, do Instituto Federal de Educação (IFCE), que estudou o problema no seu doutoramento na UFC. “A indefinição nesta modalidade da educação básica tem ocasionado fragmentação, dispersão e sobreposição de ações. Falta uma política pública permanente para a educação profissional”, observa.

Os recursos financeiros para o setor, conforme a pesquisadora, estão alocados no Ministério do Trabalho, Educação, Defesa, Telecomunicações e outros. A dispersão – aponta - acarreta sérios problemas, pois não existe definição de responsabilidade legal, fontes de recursos, custo por aluno, avaliação de gastos e coordenação de atividades. Antonia de Abreu Sousa conclui que esta realidade passa a exigir uma política pública integrada e articulada entre as dimensões administrativas, financeiras, políticas e pedagógicas, objetivando a transparência de todos os recursos destinados para custear a formação técnica e tecnológica dos jovens e trabalhadores brasileiros. A pesquisadora identificou no contexto da educação profissional as propostas de criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que tramita no Congresso Nacional desde 2003, ainda sem aprovação, e do Fundo de Extensão da Educação Profissional (FEEP), do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), aprovado pela Câmara, em tramitação no Senado. A vinculação de recursos para a educação brasileira acontece desde a Constituição de 1934, assinala a pesquisadora. A Constituição Federal de 1988 fixou 18% da arrecadação de impostos por parte da União e 25% nos estados, Distrito Federal e municípios. “Mas deixou a educação profissional sem definição legal de recursos. Mesmo fazendo parte da educação básica, que tem financiamento garantido, esta modalidade de ensino é coordenada de maneira separada, ficando à margem da educação básica e de seu financiamento, com exceção do ensino médio integrado ao ensino técnico”, disse ela. A União vincula à educação 18% dos recursos oriundos da receita de impostos federais a ela destinados; os Estados vinculam ao setor 25% das receitas de impostos que arrecadam, como também os que lhes são transferidos; e os Municípios vinculam 25% das receitas resultantes de impostos, incluindo as transferências. Já o chamado Sistema S – formado pelo Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Sebrae, Sest, Senat, Sescoop – tem legislação própria com receita protegida, sendo financiado pelas contribuições incidentes sobre a folha de pagamento das empresas maiores que suas homólogas. Esta arrecadação - R$ 4 a R$ 5 bilhões por ano - vem do repasses de terceiros da Previdência Social, sem a inclusão de venda de serviços. A expansão da educação profissional e tecnológica – nos últimos doze anos – teve como única fonte de financiamento no âmbito do MEC o Programa de Expansão da Educação Profissional (Proep), com a finalidade de financiar infraestrutura, construção e reforma de prédios, laboratórios, capacitação de profissionais de educação e consultorias. Ao levantar a soma dos recursos aplicados pelo país no ensino técnico em 2003 – mais de R$ 30 bilhões – Antonia Sousa deu com uma cifra que achou “descomunal”. No mesmo ano o orçamento total do MEC não chegou a R$ 18,1 bilhões para todos os níveis de ensino. “O problema é que esse valor está pulverizado em um sem-fim de projetos e programas espalhados nos ministérios, estados, municípios, promovidos pela iniciativa privada, pelo Sistema S ou por instituições da sociedade civil”, critica a pesquisadora. Segundo ela, diante da falta de uma política coesa de financiamento da educação profissional, surge a proposta de criação de um Fundo Público, uma alternativa real, no momento, para se vincular e dispor de recursos fixos para a educação profissional pública e comunitária.