A promotora de Pentecoste Dra. Isabel Cristina Mesquita Guerra expediu ontem, dia 01 de março de 2011, recomendações aos prefeitos de Pentecoste, Apuiarés e General Sampaio, no sentido de que se abstenham de realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de NOMES, IMAGENS ou VOZ de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, enfim quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE disposto no art. 37, caput e seu parágrafo 1º da Constituição Federal, assim como, art. 36 ̕̕§ 3º, da Lei Federal nº 9.547/97.
Dra. Isabel, ressalta, ainda, que a inobservância de tais proibições poderão dar ensejo a Representação por parte do Ministério Público Eleitoral da 50ª Zona, contra os responsáveis pelo seu descumprimento, com pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, e conseqüentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como reza o art. 36, 3º da Lei 9.504/97.
Diz também a promotora de nossa cidade que referida conduta, poderá ainda, configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o Agente Público às penas dispostas na Lei Federal n 8.429/92.
Fonte: http://vereadoravaleria.blogspot.com/2011/03/pentecoste-promotora-expede.html
Com informações do Blog Notícias de Pentecoste
Dra. Isabel, ressalta, ainda, que a inobservância de tais proibições poderão dar ensejo a Representação por parte do Ministério Público Eleitoral da 50ª Zona, contra os responsáveis pelo seu descumprimento, com pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, e conseqüentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como reza o art. 36, 3º da Lei 9.504/97.
Diz também a promotora de nossa cidade que referida conduta, poderá ainda, configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o Agente Público às penas dispostas na Lei Federal n 8.429/92.
Fonte: http://vereadoravaleria.blogspot.com/2011/03/pentecoste-promotora-expede.html
Com informações do Blog Notícias de Pentecoste
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