Durante o expediente da sessão desta terça-feira (19/04), na Assembleia Legislativa, será lida a mensagem nº 7245, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação, concessão e a cessão de bens públicos do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) à Petrobras para a construção da refinaria Premium II.
Será lida ainda a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 02/10, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), que altera a Constituição do Estado vedando a nomeação ou a designação para cargos públicos daqueles considerados inelegíveis nos termos da legislação federal por se enquadrarem na Lei da Ficha Suja. A propositura tem por objetivo assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa do Estado, tal como representantes eleitos, sejam escolhidos pelos cidadãos com comprovada ficha limpa perante a sociedade.
Começam a tramitar também, amanhã, seis projetos, dos quais três são de lei e o restante de indicação. Duas das propostas de lei, de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), dizem respeito ao bullyng. Uma delas, de nº 82/11, institui o serviço Disque Denúncia de Combate ao Bullyng no Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar e incentivar a denúncia da violência física ou psicológica contra pessoas no ambiente escolar. O serviço funcionará 24 horas diariamente. O segundo, de nº 83/11, institui a Semana e o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Bullyng, a ser celebrado anualmente no dia 7 de abril.
O projeto de lei nº 84/11, de iniciativa do deputado Antônio Granja (PSB), denomina Francisca Rocha Silva a Escola Técnica Profissionalizante do Município de Jaguaruana.
Já os projetos de indicação são de autoria dos deputados Ferreira Aragão (PDT) e Fernanda Pessoa (PR). O pedetista propõe, por meio do projeto nº 52/11, a implantação, nas escolas públicas, do Programa Mediação Escolar, a fim de solucionar, mediante audiência entre as partes, conflitos interpessoais entre alunos ou funcionários da escola.
Fernanda Pessoa apresentou duas proposituras. Entre as quais está o projeto nº 53/11, que dispõe sobre a criação do acervo digital de obras infantis no Estado do Ceará. Já o projeto nº 54/11 se refere à criação do Programa de Concessão de Créditos para adquirentes de mercadorias ou serviços. A parlamentar argumenta que a proposta tenciona incrementar a arrecadação tributária por meio do incentivo à solicitação de emissão de notas fiscais, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, que terão abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no próximo exercício fiscal.
LS/CG
Fonte: ALEC
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